STF
Decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem tem constitucionalidade questionada pela PGR
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
STF julga constitucional lei que obriga operadoras a estender novas promoções a clientes pré-existentes
Relator disse que Constituição não impede o estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir a proteção do consumidor. A lei vale para Pernambuco
TelComp vai ao STF pela rejeição do pedido contra direito de passagem
Associação defende que é um “desserviço à sociedade” em tempos de pandemia o pedido da Procuradoria-Geral da República contra gratuidade prevista em artigo da Lei das Antenas.
SP pede no STF suspensão do direito de passagem
A procuradora-geral de São Paulo, Lia Porto Corona, afirma que a gratuidade prevista na Lei Geral das Antenas somente deve ser aplicada no âmbito federal.
Ação da PGR contra direito de passagem será apreciada pelo STF em agosto
Dias Toffoli decidiu que o tema não deve ser analisado durante o recesso, somente a partir do próximo dia 1º
STF valida lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de serviços de telecom
A medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público, avalia a maioria dos ministros
STF declara inconstitucional lei de Santa Catarina contra SVA
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei de Santa Catarina, que proibia a venda casada de SVA com telecom, é inconsticuional.
STF suspende audiências do Marco Civil da Internet
Motivo é a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada até dia 2 de março
CGI.br defende manutenção ao artigo 19 no Marco Civil da Internet
Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF