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Pelo entendimento do STJ, o bloqueio é em decorrência do não pagamento de multa e pode gerar até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União

Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.

Segundo o relator, esse é o dado capaz de identificar e individualizar o usuário que acessa a rede por IPv4

Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997

No STJ, por exemplo, o debate vai incluir a simetria regulatória da nova legislação, que entra em vigor em 2020

Para o deputado, proposta vai facilitar a aplicação da LGPD em todo o país e limitar à União a tarefa de legislar sobre o assunto