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Entendimento do STJ sobre o tema mudou após STF estabelecer que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

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Relator do processo ressalva, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.

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Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.

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“É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator

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Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade

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A Terceira Turma do STJ manteve a multa contra a Microsoft aplicada pelo Tribunal de Justiça de SP por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa.

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Recuperação está sendo possível por meio do backup dos dados mantido pelo tribunal

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Pela regra atual da Anatel, ISP com até cinco mil usuários não precisa de outorga para funcionar

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Pelo entendimento do STJ, o bloqueio é em decorrência do não pagamento de multa e pode gerar até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União

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Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

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