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A Terceira Turma do STJ manteve a multa contra a Microsoft aplicada pelo Tribunal de Justiça de SP por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa.

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Recuperação está sendo possível por meio do backup dos dados mantido pelo tribunal

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Pela regra atual da Anatel, ISP com até cinco mil usuários não precisa de outorga para funcionar

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Pelo entendimento do STJ, o bloqueio é em decorrência do não pagamento de multa e pode gerar até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União

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Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

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Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.

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Segundo o relator, esse é o dado capaz de identificar e individualizar o usuário que acessa a rede por IPv4

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Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997

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No STJ, por exemplo, o debate vai incluir a simetria regulatória da nova legislação, que entra em vigor em 2020

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Para o deputado, proposta vai facilitar a aplicação da LGPD em todo o país e limitar à União a tarefa de legislar sobre o assunto

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