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Direito ao esquecimento não obriga a exclusão de notícia em site
Entendimento do STJ sobre o tema mudou após STF estabelecer que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
STJ valida congelamento de dados antes da autorização judicial
Relator do processo ressalva, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.
STJ permite cobrança por uso da faixa de domínio por rodovias
Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.
STJ: provedor deve identificar quem postou ofensas a Marielle Franco
“É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator
STJ limita requisição de dados a ISP em investigação
Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade
STJ diz que provedor brasileiro deve dar informações de base de dados no exterior
A Terceira Turma do STJ manteve a multa contra a Microsoft aplicada pelo Tribunal de Justiça de SP por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa.
STJ está reativando serviços após ataque de ransomware
Recuperação está sendo possível por meio do backup dos dados mantido pelo tribunal
Norma de PPP livra acusado de exploração clandestina de internet via rádio
Pela regra atual da Anatel, ISP com até cinco mil usuários não precisa de outorga para funcionar
Empresas de TI podem ter valores bloqueados se não forneceram dados à Justiça
Pelo entendimento do STJ, o bloqueio é em decorrência do não pagamento de multa e pode gerar até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União
STJ suspende ações que favorecem a inadimplência em telecom
Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM