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tributação


Proposta já está no Conselho Diretor, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional

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A Anatel refez o estudo das cestas de preços formulado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para os serviços de telefonia móvel e banda larga fixa. E, de 175 países, o Brasil paga o maior imposto em banda larga fixa e o quarto maior em celular.

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Depois do Ceará, Piaui e Pernambuco também reduziram a base de cálculo do ICMS para provedores de acesso à internet. Entidade do setor defende ICMS escalonado para empresas poderem crescer

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Em 12 estados e mais o Distrito Federal onde não obteve o resultado favorável, a entidade entrou com recurso. Ainda aguarda a decisão em mais seis estados

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Projeto aprovado pelo Senado foi encaminhado ao presidente Michel Temer para sanção presidencial

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Caio Bonilha orienta os provedores: “Há inclusive uma súmula vinculante no Superior Tribunal de Justiça, de número 334, que diz cristalinamente que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet”.

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A prática de criação de várias empresas pelo mesmo provedor regional para permanecer no Simples é chamariz para o Fisco, dizem advogados.

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Especialistas defendem que as empresas têm que fazer o planejamento tributário a partir de agora, para saber o que fazer no ano que vem. Se ficam no Simples, se vão para o regime tributário de lucro real.

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Em palestra no Ibusiness 2017, o presidente do Conselho da Abrint, Basílio Perez, demonstrou que o imposto estadual não pode ser cobrado sobre servidos de valor agregado prestados por provedores.

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