Uma das reivindicações da Abramulti, associação setorial de provedores regionais, é de que a Anatel altere a regulamentação relativa a empresas de Serviço de Valor Adicionado (SVA), para deixar claro que essas empresas podem comprar links de internet. Por falta dessa explicitação, muitas empresas de SVA que contratam link vêm sofrendo problemas com os fiscos estaduais, que querem que paguem ICMS embora prestem serviço de valor adicionado, taxado pelo ISS.
Manoel Santana, presidente da Abramulti, que participou dos debates do Encontro Provedores Regionais, realizado ontem, 23, em Brasília pela Bit Social, abriu a lista de reivindicações de seus associados pela solução do conflito tributário dos SVA, que passa pela mudança na regulamentação. Além dessa questão pontual, mas importante para o caixa das empresas, ele mencionou como pontos relevantes a interconexão de dados, o compartilhamento de redes de longa distância, o preço dos postes e o financiamento para a implantação de infraestrutura.
Em sua intervenção no painel sobre os impactos da mudança do modelo de telecom nos provedores regionais, Santana fez duras críticas à Anatel e as medidas adotadas ao longo dos anos que focaram nas grandes empresas e marginalizaram os provedores regionais. “Só começaram a nos enxergar a partir de 2015”, disse ele, lembrando que os provedores cresceram e ampliaram seu espaço porque são “resistentes e resilientes”.
Para Basílio Perez, presidente do Conselho da Abrint, associação nacional de provedores regionais, comprar link de internet faz parte do próprio DNA do provedor regional que surge no mercado a partir da Norma 04/95, do antigo Ministério das Comunicações, que cria a figura do Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) para prestar serviço de conexão à internet. “Como uma empresa pode prestar conexão à internet sem poder comprar link?”, perguntou Perez, em recente palestra sobre as atividades dos provedores regionais e o conflito tributário.
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