A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou avanço no processo de regularização das outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que corresponde à prestação de banda larga fixa no país. Entre junho e setembro, o número de prestadoras outorgadas passou de 12,1 mil para 14,9 mil, o que representa um crescimento de 2,8 mil empresas autorizadas a atuar de forma legal no setor.
Em contrapartida, o percentual de empresas que operavam sem outorga caiu de 47% para 29% no período, uma redução de 18 pontos percentuais em três meses. Os dados fazem parte do Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização do SCM, aprovado em junho pelo Conselho Diretor da agência por meio da Resolução Interna nº 449.
O plano suspendeu a regra que permitia a dispensa de outorga para o SCM, estabelecendo prazo de 120 dias para que todas as prestadoras solicitem autorização. O prazo final vence em 29 de outubro de 2025. Após essa data, empresas sem autorização terão seus cadastros extintos e não poderão continuar oferecendo o serviço.
A Anatel reforça que a atuação clandestina configura crime, conforme a Lei Geral de Telecomunicações. Além disso, provedores que seguirem sem regularização podem sofrer sanções e perder o acesso à infraestrutura necessária para manter suas operações.
O objetivo do processo, segundo a agência, é garantir qualidade ao consumidor e assegurar um ambiente de competição saudável no setor.
Canal de denúncias
A Anatel lembra que consumidores e empresas podem denunciar prestadoras irregulares pelos seguintes canais: aplicativo ou site Anatel Consumidor, WhatsApp (0800 61 0 1331), Central Telefônica 1331, ou presencialmente nas Salas do Cidadão. Ao registrar o relato, é necessário selecionar o serviço “Banda Larga Fixa (SCM)” e o problema “Clandestinidade”.
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