O Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado (GT-SeAC), do Ministério das Comunicações, informa aos interessados que receberá, até o dia 25 de junho de 2021, contribuições por escrito para subsidiar os trabalhos.
O propósito das contribuições é subsidiar a proposta na cadeia de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil. A reunião inaugural do GT SeAC, remota, aconteceu no último dia 26.
A forma de elaboração e envio de contribuições está disponível no link: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/grupode-trabalho-do-seac .
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