A decisão da Anatel de revogar a Norma 4, que desde 1995 separava os serviços de valor adicionado (SVA) das telecomunicações, foi alvo de críticas durante painel realizado na Futurecom 2025, nesta quinta-feira, 2 de outubro. Entidades representativas do setor de internet apontaram ausência de debate público e riscos à governança da internet no país, enquanto as operadoras defenderam que a medida atualiza o regulamento à realidade do mercado.
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), afirmou que a norma foi essencial para estruturar o ecossistema da internet brasileira nos anos 1990. “A revogação da 4, sem debate, compromete esse equilíbrio histórico”, disse. Segundo ela, transformar integralmente a camada de conexão em telecomunicação abre precedente que ameaça a separação entre infraestrutura e aplicações.
Gil Torquato, presidente da Abranet, reforçou que a norma foi fundamental para o desenvolvimento da rede, especialmente para provedores regionais. Para ele, o argumento de simplificação tributária apresentado pela Anatel não justifica a mudança. “Se tem uma norma que funciona, que foi exemplo para o mundo, não tem por que mexer”, afirmou.
Na avaliação de Cristiane Sanches, conselheira da Abrint, os provedores regionais podem ser os mais prejudicados. “A Norma 4 é extremamente sensível para os provedores regionais. Ela não se resume à questão tributária. Está relacionada à própria governança da internet e à garantia de conectividade significativa para o país”, disse.
Do lado das operadoras, Diogo Della Torres, da Conexis, defendeu que a revogação coloca a regulação em linha com a prática atual. “Na prática, a agência coloca o regulamento em linha com o que existe”, afirmou, ressaltando que a separação entre SVA e telecomunicações continua válida.
Já Amanda de Fátima Ferreira, da TelComp, destacou a falta de estudos técnicos antes da decisão. “Faltam estudos específicos e mais diálogo. Do lado da agência e do setor, é preciso construir uma discussão mais fundamentada para garantir segurança jurídica”, disse.
Apesar da medida estar prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, os participantes do painel defenderam que ainda há espaço para ajustes. “O tema não está encerrado. Até 2027, podemos construir alternativas que preservem a lógica histórica da regulação, adequem a tributação e garantam um ambiente competitivo para a internet no Brasil”, concluiu Mielli.
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