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LGPD


Marilen Estevo, Avogada da Viana Tel -Foto: Divulgação

Com multas de 2% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões , pequenos provedores podem ter suas atividades inviabilizadas se expostos às sanções da lei.

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Não basta contratar advogados para entender o tema, é preciso tecnologia e equipamentos para colocar em prática a segurança; providências devem ser tomadas por grandes corporações e até pequenos condomínios

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A iniciativa da Unodata visa ajudar as pequenas empresas nos casos de sanções aplicadas pela LGPD

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A plataforma ressalta as restrições de reconhecimento facial dos usuários, o direito de monetização, o pagamento de royalties e retenção de taxas. Especialistas alertam que é necessário o consentimento destacado para uso de dados sensíveis

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É hora de integrar o trabalhador remoto às políticas de segurança e privacidade que as empresas estão adotando para entrar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

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A proposta da rede social afronta diretamente a LGPD, que regulamenta como devem ser colhidos, armazenados, usados e excluídos os dados pessoais no país.

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Apesar das dificuldades, os treinamentos corporativos em privacidade e proteção de dados são parte essencial da adequação à LGPD, pois a meta da conformidade jamais será alcançada caso os colaboradores não estejam plenamente conscientes de suas missões

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EI e MEI são pessoas naturais, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) apenas em razão de questões tributárias, o que, por si só, não lhes confere personalidade jurídica.

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Segundo a empresa, as vendas serão feitas por APIs “que preservam a privacidade”.

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Outra reivindicação aprovada pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que as MPE fiquem livres de indicar uma pessoa exclusivamente responsável pelo tratamento de dados

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