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Norma também altera a lei do Pronampe para permitir que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) avalize até 100% do valor de cada operação de crédito garantida

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Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário, criando um peso suficiente para derrubar eventuais vetos pelo Palácio do Planalto

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Já aprovado na Câmara, o texto deverá ser votado hoje, no plenário do Senado, prevendo o desconto de até 70% em acréscimos sobre o principal da dívida e estendendo o prazo de pagamento de 120 para até 145 meses.

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Nesse período, os trabalhadores terão que fazer curso de qualificação e poderão receber ajuda compensatória mensal, mas não salário. Essa medida foi derrubada no dia seguinte, pelo próprio presidente devido à péssima repercussão.

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Texto permite negociações de débitos de pequeno valor e redução proporcional dos encargos legais

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Negócios de baixo risco, por exemplo, deixam de depender de qualquer ato público por parte da administração para serem criados e documento digitalizado equivale à versão em papel

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A norma estabelece a aprovação automática do registro das pequenas e médias firmas

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