Seguiu nesta quarta-feira, 25, à sanção do presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 899/2019, depois da aprovação da matéria ontem à noite no Plenário do Senado Federal. O texto original tratava principalmente das dívidas dos Estados com a União, mas nele foi incluído um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, entre as quais figuram os ISPs. A proposta consta no Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/2020) apresentado pelo relator da MP, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

A aprovação contou com 77 votos favoráveis e nenhum contra, aproveitando o clima em defesa de medidas para proteger a economia contra os impactos do coronavírus. O parlamentar também modificou o percentual de abatimento, ampliando o corte para até 70% sobre multas, juros, mora e encargos legais dos débitos e estendeu o prazo e parcelamento de 120 para 145 meses. O projeto de Bertaiolli mantém para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo de 60 meses, conforme determina a Constituição federal.

O conteúdo também define que o crédito da União deve ser considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, conforme critérios a serem estipulados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e que todos os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.

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O texto aprovado também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.

 Arrecadação

Favorável à MP, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) solicitou que a regulamentação e a implementação das medidas previstas nesse texto sejam feitas o mais rápido possível pelo governo.

Ela explicou que a aprovação vai permitir renegociações individuais de dívidas com a União, e que cada pedido será analisado caso a caso. Segundo Kátia Abreu, há mais de dois milhões de pessoas e empresas com dívida ativa. Ela também disse que a renegociação vai aumentar a arrecadação do governo.(Por Abnor Gondim)