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De acordo com estimativas iniciais, um provedor com 160 mil assinantes, mesmo com parte dos serviços considerados de valor adicionado, deixará de recolher ao estado em torno de R$ 400 mil por mês.

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Projeto agora vai à sanção da Presidência da República. Matéria inclui telecomunicações, combustíveis e outros setores no rol de bens e serviços essenciais, proporcionando alíquotas menores.

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Divina Telecom assumiu a culpa e providenciou a homologação dos produtos, o que serviram de atenuantes para o recálculo da sanção

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Processo prevê ampla defesa, a participação de terceiros interessados e incentivos à prevenção e autorregulação

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As contribuições poderão ser feitas até o dia 28 de junho, por meio da Plataforma Mais Brasil

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Especialista defende que novo prazo para aplicação da lei pode trazer dificuldades para empresas que fazem negócios com companhias de outros países e favorecer as que não estão cuidando dos dados de clientes

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Novo RGO prevê até abertura de processo administrativo para penalizar empresas funcionando sem notificação

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Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

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