A Associação NEO enviou nesta quarta-feira, 30, um novo comunicado à Anatel que ressalta suas consternações em relação ao caso Winity e Telefônica. Para a entidade, no contexto do processo de anuência prévia relativo à aprovação do Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (“Contrato de EIR”) e do Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (“Contrato de RAN Sharing”), submetido pela Winity e Telefônica perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manifesta sua posição diante do iminente julgamento desse caso pelo Conselho Diretor da Anatel.
Em novo documento a entidade, em pleno exercício de suas atribuições voltadas à promoção da competitividade no setor móvel e à proteção dos interesses de seus associados, ressalta diversos pontos e posicionamentos expostos durante o processo de anuência prévia, que considera de vital importância para uma decisão justa e equitativa por parte da Agência.
A Associação NEO salienta que, ao contrário do que tem sido alegado pelas partes interessadas, a transparência e a adequada publicidade das cláusulas e condições que orientam a operação proposta pela Winity e Telefônica ainda não foram efetivamente estabelecidas. Além disso, não houve uma demonstração cabal da efetividade do uso do espectro de 700 MHz atualmente detido pela Telefônica. Os documentos, pareceres jurídicos e contratos que fundamentam essa operação permanecem indisponíveis ao público, à exceção das cláusulas comuns a contratos dessa natureza, tais como aqueles referentes à proteção de dados pessoais e ao combate à corrupção.
Embora não tenha sido formalmente admitida como parte interessada, a Associação NEO atuou em total consonância com suas prerrogativas estatutárias, pautadas na defesa da competição no setor móvel e no exercício do direito constitucional de petição. Nesse sentido, nossa entidade se posiciona de forma contrária à aprovação da operação conforme apresentada pelas partes envolvidas. A proposta, tal como está, representa, na prática, um obstáculo ao acesso ao único bloco de 10+10 MHz em 700 MHz disponível no mercado, ou seja, ao espectro de faixa baixa.
Por fim, mas não menos relevante, esta Associação não pode ignorar a convocação formal feita pelo ilustre conselheiro relator do processo Winity e Telefônica no CADE, Dr. Sérgio Ravagnani, ao nobre conselheiro Alexandre Freire, que, no mínimo ou na melhor das hipóteses, demonstrou uma preocupação real com a decisão dessa Agência sobre este caso já marcada para o próximo dia 01 de setembro de 2023, sem que a Anatel tenha sequer respondido aos questionamentos oficiais feitos pelo CADE por intermédio do Ofício nº 6298/2023/GAB5/CADE, datado de 30 de junho de 2023.
A Associação NEO, no comunicado, reitera seu compromisso com a defesa dos princípios de competição e transparência no setor de telecomunicações e aguarda com expectativa uma análise cuidadosa dessas considerações por parte da Anatel e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) antes da tomada de decisão em relação ao Contrato de EIR e ao Contrato de RAN Sharing submetidos por Winity e Telefônica.
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