O Congresso Nacional aprovou nesta semana, em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, projetos com efeitos relevantes para os provedores regionais de internet e para a cadeia de comunicações.
A Comissão da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 4902/2024, que cria o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na região amazônica. O objetivo é custear, por meio de vouchers, a contratação de planos de internet por famílias cadastradas no CadÚnico.
O valor do benefício será ajustado conforme a renda familiar e o custo médio dos planos na localidade. O texto obriga o governo federal a firmar parcerias com provedores de internet, especialmente regionais, para a oferta de planos com preços acessíveis aos beneficiários.
A relatora do texto, deputada Meire Serafim (União-AC), afirmou que a medida visa reduzir a desigualdade digital e ampliar o acesso à educação, saúde e serviços públicos via conectividade. O projeto será analisado agora pelas comissões de Comunicação, Assistência Social, Finanças e Tributação, e pela CCJ.
Provedores podem ser responsabilizados por deep nudes via IA
Outro projeto relevante para ISPs e plataformas digitais é o PL 3902/2023, aprovado pela Comissão de Comunicação. A proposta proíbe o uso de tecnologias de inteligência artificial para gerar imagens falsas de nudez — os chamados deep nudes — e estabelece penalidades de até 1.000 salários mínimos para desenvolvedores, usuários e plataformas.
O texto obriga provedores e plataformas a removerem conteúdos mediante notificação da vítima e prevê responsabilização caso não o façam. As regras serão incorporadas ao Marco Civil da Internet. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), afirmou que “a criação de imagens pornográficas falsas é um ataque aos direitos de personalidade”.
O projeto segue para a CCJ em caráter conclusivo.
ISPs podem atuar em novo marco de IA com base em diretrizes do BRICS
Durante evento com parlamentares do BRICS, a Câmara discutiu o papel do Brasil na formulação de regras internacionais para a inteligência artificial. A presidente da comissão especial que analisa o PL 2338/2023, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), destacou que o Brasil precisa estimular o desenvolvimento nacional de soluções e promover o uso ético da tecnologia.
O marco legal da IA — já aprovado no Senado — está sendo debatido com foco em segurança jurídica, avaliação de riscos e estímulo à inovação responsável. Plataformas e provedores que operam sistemas de recomendação, filtragem de conteúdo ou automação baseada em IA poderão ser impactados pela nova regulação.