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Condecine


A MP 952 publicada no DOU do dia 15 de abril adia o recolhimento das taxas de Fiscalização de Funcionamento (FFT do Fistel), da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CRFP) para agosto, ou em 5 parcelas, com correção pela Selic.

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Segundo a entidade, pequenas empresas devem ter da Ancine o mesmo tratamento que têm na Anatel

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Decisão vale apenas para as empresas que constavam da lista de associadas na data da propositura da ação e que sejam optantes do Simples Nacional

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Veja aqui a relação das empresas e ISPs que precisam prestar contas para a agência do Cinema

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Caso algum associado receba a cobrança, terá o prazo de 30 dias para impugná-la.

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