Justiça
TJDF entende que inviolabilidade das comunicações não alcança e-mail e dados em nuvem
“Os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados”, argumenta o relator
Decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem tem constitucionalidade questionada pela PGR
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
TelComp obtém nova decisão contra cobrança de Taxa de Permissão de Uso
Desta vez, a vitória foi contra o município paulista de São José dos Campos. Outra decisão favorável é relacionada a São Caetano do Sul
Setor se une pelo direito de passagem da Lei da Antenas
Nove entidades argumentam que o questionamento da PGR da Lei das Antenas, de 2015, traz insegurança jurídica e pode encarecer a 5G.
TRF1 afirma que serviço telefônico sem autorização é crime
E afasta a aplicação do princípio da insignificância, atendendo a apelo do Ministério Público
STJ suspende ações que favorecem a inadimplência em telecom
Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM
Abrint obtém mais uma vitória na justiça para associados
Dessa vez, conseguiu liminar contra lei que proíbe aumento de tarifas por seis meses e impede o corte de serviço de internet de inadimplentes
Paulistas estão obtendo mais tempo para recolhimento de taxas na justiça
Prefeitura ainda não se manifestou sobre o tema, apesar da crise econômica deflagrada pela COVID-19
Compartilhar banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Entendimento é do STJ, que admite a existência de danos morais caso a utilização dos dados ocorra sem que consumidor tenha sido comunicado
STJ suspende liminar que impedia a privatização da Copel Telecom
Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.