Justiça
STJ: provedor deve identificar quem postou ofensas a Marielle Franco
“É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator
STJ limita requisição de dados a ISP em investigação
Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade
Teles contestam lei do ES que afeta empresas de banda larga
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
TJDF entende que inviolabilidade das comunicações não alcança e-mail e dados em nuvem
“Os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados”, argumenta o relator
Decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem tem constitucionalidade questionada pela PGR
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
TelComp obtém nova decisão contra cobrança de Taxa de Permissão de Uso
Desta vez, a vitória foi contra o município paulista de São José dos Campos. Outra decisão favorável é relacionada a São Caetano do Sul
Setor se une pelo direito de passagem da Lei da Antenas
Nove entidades argumentam que o questionamento da PGR da Lei das Antenas, de 2015, traz insegurança jurídica e pode encarecer a 5G.
TRF1 afirma que serviço telefônico sem autorização é crime
E afasta a aplicação do princípio da insignificância, atendendo a apelo do Ministério Público
STJ suspende ações que favorecem a inadimplência em telecom
Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM
Abrint obtém mais uma vitória na justiça para associados
Dessa vez, conseguiu liminar contra lei que proíbe aumento de tarifas por seis meses e impede o corte de serviço de internet de inadimplentes