Justiça
Paulistas estão obtendo mais tempo para recolhimento de taxas na justiça
Prefeitura ainda não se manifestou sobre o tema, apesar da crise econômica deflagrada pela COVID-19
Compartilhar banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Entendimento é do STJ, que admite a existência de danos morais caso a utilização dos dados ocorra sem que consumidor tenha sido comunicado
STJ suspende liminar que impedia a privatização da Copel Telecom
Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.
STJ manda Google fornecer a TIM porta lógica para identificar responsável por fraude
Segundo o relator, esse é o dado capaz de identificar e individualizar o usuário que acessa a rede por IPv4
PGR defende que provedores retirem conteúdo nos casos ocorridos antes do Marco Civil da Internet
Ação que será votada no STF permitirá fixação de tese sobre o tema
Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997
Anatel perde recurso e Fox+ continua na internet
O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.
Justiça do Paraná concede liminar a associadas da RedeTelesul contra exigências do Fisco estadual
Secretaria da Fazenda do Paraná passou a exigir que ISPs vinculassem cada inscrição estadual específica a um CNPJ distinto, aumentando burocracia e custos. Liminar suspendeu exigência.
TFI somente pode ser cobrada na instalação da estação, diz TRF1
Tribunal anulou cobrança da taxa imposta pela Anatel na renovação das licenças
Abrint obtém liminar para livrar associadas de pagar a Condecine
Decisão vale apenas para as empresas que constavam da lista de associadas na data da propositura da ação e que sejam optantes do Simples Nacional