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Justiça
Postes: provedores precisam recorrer à Justiça para comissão Anatel-Aneel julgar processos
A demora é tamanha, até em função do acúmulo de processos, que os interessados precisam de mandado de segurança para seus casos serem examinados, diz advogado.
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
Justiça manda Anatel exigir licença ambiental para autorizar antena
Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação
RedeTelesul consegue liminar contra DER por cobrança do uso de faixa de domínio
Associação deverá, agora, acionar juridicamente a Copel por exigir aprovação do DER para liberar projetos de compartilhamento
Via Direta pede que STF restabeleça liminar que bloqueia acordo entre Telebras e Viasat
Caso não queira reverter a própria decisão tribunal deveria priorizar julgamento do mérito, diz provedor