O anteprojeto de lei sugerido pela Anatel para mudanças na lei do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) junto com a proposta do novo Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), publicado aqui na íntegra pelo portal, busca viabilizar a aplicação dos recursos desse fundo, criado há 18 anos e nunca utilizado no setor, para a banda larga.

A proposta de projeto, que foi encaminhada pela agência para o Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) quer aumentar os recursos do Fust, ampliando a alíquota de 1% para 3% recolhidas sobre o faturamento líquido das operadoras de telecomunicações para o Fistel.

Segundo a agência, essa iniciativa teria resultado neutro na contribuição das empresas, pois seriam reduzidas na mesma proporção as taxas de Fiscalização (TFI) cobradas anualmente de cada terminal de telecomunicações em serviço no país. Além disso, as pequenas empresas – com faturamento anual de até R$ 100 milhões pagariam apenas 0,5% dessa taxa ou 1,5% se o faturamento for de até R$ 500 milhões.

Os recursos disponíveis para a aplicação em redes de banda larga (e por isso em serviços não mais sob o manto da concessão, como determina hoje a atual lei) seriam administrados pelo BNDES, e poderiam ser usados sob três rubricas: reembolsáveis, não-reembolsáveis e como garantias.

A Anatel propõe ainda a criação de um Conselho Gestor – formado por diferentes ministérios – para decidir a aplicação dos recursos. Mas a Abrint (associação que representa os pequenos provedores) e o Intervozes (entidade que aglutina diferentes entidades da sociedade civil) reivindicam que esse Conselho seja também composto por representantes do empresariado e da sociedade civil, a exemplo do Comitê Gestor da Internet.

Leia aqui a íntegra do anteprojeto:

ANTEPROJETO_DE_LEI_PERT7