O plenário do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara 53 que trata da proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.
Na semana passada, a proposta foi autorizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na forma aprovada pela Câmara e indicado o regime de urgência para votação, um recurso que não chegou a ser apreciado pelo Plenário.
Com a aprovação, o Brasil entra para o clube de diversos países que já possuem legislação sobre o tema. “Na era digital, dados são considerados grande ativo e patrimônio. Eles devem receber grau mínimo de proteção jurídica, pois trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM)
O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.
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