Partindo da tese de que os recursos envolvidos em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – quando se troca multa devida pela operadora à União por investimentos – são públicos, o ex-presidente da Telebras, Jorge Bittar, defendeu que toda a infraestrutura que vier a ser construída com dinheiro provindo desses termos seja aberta a terceiros, para beneficiar toda a sociedade. “O que é construído com recursos públicos tem de ter regras específicas: preços módicos e compartilhamento”, disse, ao participar de painel sobre parcerias no Encontro Provedores Regionais Salvador, realizado hoje, 25, na capital baiana, pela Bit Social.

“Não se pode usar dinheiro público para fortalecer monopólios”, emendou ele, que defende que a Anatel estabeleça tais critérios nos TACs que pretende assinar com a Telefônica e com a Oi. O TAC da Telefônica, já aprovado pelo conselho diretor da Anatel, está em exame no Tribunal de Contas da União. O da Oi, também finalizado no âmbito da agência, acabou paralisado em função do processo de recuperação judicial da empresa. Juntos, se aprovados, representam investimentos em banda larga superiores a R$ 20 bilhões.

Também é proposta de Bittar, que está trabalhando na formatação de projetos de PPPs para banda larga junto a alguns governos estaduais, que uma fatia pequena do TAC da Telefônica Vivo seja destinada a compor um fundo garantidor governamental para os provedores regionais fazerem suas investimentos em infraestrutura. A proposta já foi encampada pela Abrint, associação que tem mais de 700 provedores regionais em todo o país.