Atualizada: O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, 18, por unanimidade, em reunião por videoconferência, a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a operadora TIM para converter R$ 685 milhões em multas por investimentos na expansão de seus serviços nos próximos quatro anos. No mínimo, o valor a ser aplicado é de R$385,7 milhões, levando em conta a atualização das multas aplicadas e a incidência dos percentuais de 80%, para multas já aplicadas, e de 40% para as multas estimadas. Ainda haverá atualização do valor a ser efetivamente aplicado pela empresa.
Pelo acordo, está prevista a implantação de 4G em 369 municípios que só possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G. Se for possível o atendimento de mais de uma localidade dentro de um mesmo município, deverão ser atendidas: 356 sedes de municípios com população inferior a 30 mil habitantes e 18 distritos não sede que também não possuem 4G.
“Vamos levar SMP de melhor qualidade para municípios que se encontram com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] com média muito mais baixa do a nacional”, destacou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler de Morais. “A gente precisa esclarecer que a presença de interesse público no ajuste da conduta não significa a ausência do interesse privado e vice-versa para a resolução de pendências regulatórias entre as partes”, acrescentou, parabenizando também a operadora pela disposição ao diálogo.
No mesmo sentido, o conselheiro Emmanoel Campelo comemorou a aprovação do primeiro TAC aberto pela Anatel, em 2014, em meio a experiências mal sucedidas. “Chegamos a esse momento em que a proposta foi aprovada pelo TCU [Tribunal de Contas da União]. Então mostra que o Conselho Diretor e a Agência como um todo está no caminho certo de transformar esses valores pecuniários, muitas vezes sem significado para a sociedade, em serviço de melhor qualidade ao cidadão”.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Relator da matéria, o conselheiro Carlos Baigorri apontou que ainda falta atualizar os valores a serem efetivamente investidos. De acordo com o voto apresentado, o valor mínimo de R$ 385,7 milhões foi obtido levando em conta o fator de redução de desigualdades regionais.
“Em que pese acreditar que sempre existem pontos a serem lapidados e considerando que a própria área técnica ter apresentado pontos diversos, pelo princípio da colegialidade e em respeito às decisões tomadas por este órgão, considero o momento apenas, repito, de atualização de valores e ajustes de erros materiais”, afirmou na leitura de seu voto. (Por Abnor Gondim)
No Comment