Anatel abre consulta que prevê recurso de numeração para ISPs


A Anatel abriu, nesta quarta-feira, 6, a consulta pública da proposta do Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações que prevê o uso do recurso pela banda larga fixa. A proposta é utilizar o plano de numeração da telefonia fixa, com o objetivo de facilitar a oferta de combos, tornar mais competitivo o mercado e abrir frente para soluções mais novas, tais como o VoIP.

A proposta prevê solução para o uso de numeração no Serviço Móvel Global por Satélite, com a utilização da numeração do Serviço Móvel Pessoal. Para o relator da proposta, conselheiro Emmanoel Campelo, essa medida resultará em ganhos de competitividade para o serviço e melhor atendimento aos usuários, uma vez que atualmente há dificuldade de encaminhamento de chamadas devido à utilização de numeração internacional.

Outro ponto importante da proposta é a unificação das regras sobre Código de Seleção de Prestadora (CSP), de modo a permitir a simplificação das ligações de longa distância, com a possibilidade de o usuário não precisar utilizar o código. Previu-se ainda a supressão do CSP ao final das concessões da telefonia fixa.

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A Agência propõe a revogação de 16 regulamentos, além da atualização e unificação das regras sobre numeração em um único regulamento. A proposta prevê, também, a incorporação dos códigos 400x, 0300 e 0500 como números nacionais e a padronização dos números de utilidade pública (três dígitos).

A proposta ficará em consulta pública pelo prazo de 45 dias. Veja aqui a íntegra do texto.

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