Governo adia LGDP para maio de 2021 e abre oportunidade para aperfeiçoamento da lei


O Congresso Nacional tem mais uma oportunidade de aperfeiçoar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), introduzindo na norma a criação de autoridade independente para regulamentar e fiscalizar as ações das empresas que tratam informações dos cidadãos. Isto porque o governo adiou para maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da lei.

A medida foi incluída nesta quarta-feira à noite na Medida Provisória 959, que trata do pagamento de benefício emergencial para manutenção da renda dos afetados pela pandemia do novo coronavírus. O prazo de adiamento é maior do que o proposto pelos parlamentares, que previam para janeiro de 2021 a entrada em vigor de toda a lei. O projeto de lei, entretanto, não teve votação concluída.

PUBLICIDADE

Na MP o governo não cita a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). No modelo atual, esse órgão está ligado à Casa Civil e seria formado por cinco diretores, que não foram indicados ainda pelo governo. Essas pessoas teriam que passar por sabatina no Senado, antes da oficialização no cargo.

Previous Segurança digital no home office
Next Inadimplência: consultor defende tratamento diferenciado para ISPs

No Comment

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *