Decreto
Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta terça-feira, 20, institui o grupo de trabalho de revisão do Simples Nacional com a finalidade de propor aperfeiçoamentos. A medida atende a uma reivindicação antiga dos pequenos empresários, que têm dificuldades para parametrizar seus sistemas de vendas,
Ao Grupo de Trabalho compete: desenvolver modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional; propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos. A duração prevista dos trabalhos é de até quatro meses, prorrogável por igual período por ato fundamentado do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O Grupo de Trabalho (GT) é composto por um representante dos Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio: a) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que o coordenará; e b) da Secretaria-Executiva; Ministério da Fazenda, por meio: a) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e b) da Secretaria de Política Econômica; Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Na prática, o Simples Nacional ajuda muitas empresas a formalizar sua operação e se manter em dia com a Receita e com suas obrigações acessórias. No entanto, há algumas desvantagens relacionadas a esse regime de tributação.
O principal ponto crítico do Simples Nacional está no cálculo da sua alíquota — baseada no faturamento e não no lucro. Como os tributos são cobrados com base no faturamento, a empresa pode ter que arcar com os valores independente de ter um mês lucrativo ou não.
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