MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara


Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 14, a aprovação da Medida Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor e 76 contra, mas só depois de que pontos considerados inconstitucionais foram retirados do texto. A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A MP precisa passar pelo plenário do Senado, que tem até o dia 27 deste mês para aprovação. Caso contrário, perde a validade.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. E também aprova o silêncio positivo, ou seja, para as empresas que precisarem de alvarás, caso o órgão público não libere o documento no prazo estipulado, este será concedido automaticamente. Porém, o prazo de 30 dias, que estava no texto, caiu. Agora os órgãos devem determinar o prazo limite. Na Lei Geral das Antenas, o prazo previsto é de 60 dias.

PUBLICIDADE  

Além disso, o texto aprovado permite que as empresas dedicada à inovação (startups) possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas. Outro item da MP com impacto na área de tecnologia é a possibilidade de não aplicação de uma norma que tenha se tornado desatualizada do ponto de vista técnico ou esteja em desacordo com os padrões internacionais.

O texto determina que as empresas podem “desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente, na forma do regulamento”.

A medida provisória criou a possibilidade de implantação de zonas com regras diferenciadas voltadas à promoção da inovação, algo semelhante a um parque tecnológico. Diferentemente da imunidade burocrática, na qual deixam de ser exigidas autorizações e registros, nesse caso há uma flexibilização da validade da legislação.

Outro ponto aprovado determina que somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude.

A MP cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública no momento em que editar normas que afete ou possa afetar a exploração de atividade econômica, como criar reservas de mercado, redigir regras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado e exigir especificação técnica que não seja necessária para o fim desejado ou que impeçam a adoção de novas tecnologias.

Trabalho

Na área trabalhista, foram grandes as mudanças, como a permissão de desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo. E libera todos os setores da economia a trabalharem no domingo, desde que dê folga ao trabalhador em um domingo a cada quatro semanas. E libera a operação de agências bancárias aos sábados.

O eSocial será extinto e substituído por um sistema de escrituração digital simplificado. Outra mudança altera a determinação das empresas manterem alguns documentos (como guias de recolhimento de impostos) armazenados por até cinco anos. Com a medida, eles passam a ser guardados preferencialmente em meios digitais, desde que seja possível comprovar sua autenticidade.

Previous Comissão da Câmara quer definir apoios aos ISPs
Next Relatório da Anatel destaca papel dos ISPs na massificação da banda larga

No Comment

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *