Os efeitos das regras do telemarketing ativo sobre os ISPs


Crédito: Divulgação
Crédito: Divulgação

Maria Clara Souza Baroni (*)

Resultado de incontáveis queixas de usuários de telefonia, ligações que configurem a prática de telemarketing ativo devem apresentar número de origem identificável sempre iniciado pelo prefixo 0303. Ao determinar a obrigatoriedade, a Anatel visa possibilitar às pessoas que não querem receber tais ligações recusá-las ou bloquear as linhas de origem. A questão que fica para os ISPs é até onde a medida os afeta.

PUBLICIDADE

A obrigatoriedade do uso do prefixo é prevista pelo Ato nº 10.413, aprovado pela Anatel em novembro de 2021. O documento determina que operadoras móveis teriam até 90 dias após a publicação da medida no Diário Oficial da União para adotarem o 0303. Desta forma, empresas que possuem a licença para SMP (Serviço Móvel Pessoal) tiveram até 10 de março último para se adequarem. Já as operadoras fixas tiveram um prazo mais dilatado – 90 dias – e estão sujeitas à determinação desde o dia 8 de junho.

A decisão, porém não se aplica apenas às operadoras de telefonia fixa e móvel. Prestadoras de serviço de telecomunicações que utilizam recursos de numeração organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos e que permitem o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede também ficam sujeitas à determinação.

Ainda que existam questionamentos quanto à abrangência do procedimento operacional, diante das medidas de controle da Anatel, verifica-se que todas as empresas com interesse em contatar potenciais consumidores para vendas precisarão se regularizar e usar prefixo 0303 com característica própria.

A Anatel deixou claro que sua intenção inicial era se concentrar sobre telefonia fixa e móvel, principais meios usados no telemarketing ativo. Porém, já prevendo que, com número significativo de usuário bloqueando números ou recusando essas chamadas, a atividade migrará para outros canais. Por isso, já se manifestou no sentido de que SMS, Whatsapp e outras ferramentas de comunicação que possam ser usadas para a oferta de produtos e serviços serão alvo de determinações semelhantes.

Isso já ocorre com o VoIP. Com base no entendimento de que não se trata de um serviço, a Anatel, recorrentemente, hesita em regulamentar o uso da tecnologia. Porém, por conta de seu uso para a realização de grandes volumes de ligações de até três segundos de duração, a agência tem autuado prestadoras exigindo, entre outros, que realizem o bloqueio de chamadas que não utilizem recursos de numeração por ela atribuídos e remetam-lhe listas de usuários que geraram 100 mil ou mais ligações diárias com as características mencionadas.

Mais do que os canais por que ele se dá, a intenção da agência é coibir o telemarketing ativo. O Ato nº 10.413 é a resposta da agência ao elevado número de queixas de pessoas que consideram a atividade – principalmente por conta dos excessos de quem as pratica – intrusiva.

Em sua definição, o telemarketing ativo refere-se às ligações realizadas com o intuito de ofertar serviços ou produtos, sejam através de ligações gravadas previamente ou não. A determinação da Anatel tem como alvo a atividade. Desta forma, não se aplica a ligações envolvendo cobranças, pedidos de doação e outros.

O assunto ainda gera discussões. Após a publicação do Ato nº 10.413, associações que representam empresas do setor de call center, como é o caso da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da norma, a fim de fixar a interpretação no sentido de que a atribuição de uso de código não geográfico 303 é restrita à oferta por telefone de produtos e serviços por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação.

Ainda que existam questionamentos quanto à abrangência do procedimento operacional, a prática de atividades de telemarketing ativo sem o uso do prefixo é considerada ilegal e poderá gerar sanções por parte da Anatel, como por exemplo, bloqueio do número indevidamente utilizado e aplicação de advertência ou multa, conforme estabelecem as normas internas do órgão.

Considerando o grande número de reclamações sobre telemarketing, a Anatel tem atuado há anos com o objetivo de acompanhar e controlar as práticas no segmento. É de se esperar, portanto, que a agência permaneça atuando com medidas de saneamento da questão de uso irregular das numerações, evitando o abuso de chamadas que não tenham objetivo de comunicação.


(*) Maria Clara Souza Baroni é advogada e integrante do departamento jurídico da VianaTel, empresa especializada em consultoria regulatória para provedores de Internet.

 

Previous Alta da competição torna 2022 um ano mais desafiador, diz Blink
Next Weclix cresce, mas já admite fazer parte de um grupo maior

No Comment

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.