A Comissão Mista aprovou, nesta quinta-feira, 11, o relatório que altera a Medida Provisória 881/2019, da Liberdade Econômica, e que inclui a extinção do eSocial. O novo texto ainda terá que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado até dia 10 de setembro.
Na terça-feira, 9, à noite, o Ministério da Economia chegou a divulgar uma nota, afirmando que tinha fechado acordo com o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), de um cronograma para substituição gradual do eSocial por um novo sistema de escrituração digital mais simples até o primeiro trimestre de 2020. No entanto, apesar de modificação do relatório no último dia, o artigo com o fim da plataforma foi mantido.
O novo relatório, que foi aprovado, teve redução do número de artigos, mas manteve o principal do texto anterior. Prevê garantias para o livre mercado, como a imunidade burocrática imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups e libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
O projeto de conversão também extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. Exige que a administração pública cumpra prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial.
O relatório define a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. E propõe a criação dos chamados sandboxes, áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.
O texto ainda altera vários pontos da legislação trabalhista, como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Leia aqui a íntegra do relatório aprovado.
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