A Abrint, que representa as operadoras de pequeno porte; o SindiTelebrasil, que congrega as grandes operadoras; além de Telefônica, Oi e TIM estão juntas na defesa de uma mesma tese, fato raro no setor: a recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, formada por Anatel, Aneel e ANP. Essa comissão é que arbitra as disputas em relação ao preço e fixação dos cabos telefônicos nos postes das concessionárias de energia elétrica.

Para essas entidades e empresas, é fundamental que esse colegiado seja novamente constituído para equacionar as disputas entre os diferentes setores. Essas manifestações foram feitas às consultas públicas lançadas pela Anatel que buscam resgatar diferentes comissões técnicas, que teriam sido extintas com publicação do Decreto  9.759/2019. Esse decreto, um dos primeiros do governo Jair Bolsonaro, determinou a extinção de colegiados da Administração Pública Federal.

Mas a Procuradoria Especializada da Anatel, vinculada a AGU, em parecer, diz que” como regra geral, não se estabelece subordinação hierárquica entre as agências reguladoras e o Presidente da República”. E conclui que “os atos expedidos pela Anatel não possuem natureza inferior a decreto”. 

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Assim, a Anatel, Aneel e ANP lançaram em conjunto a proposta de recriação dessa comissão de arbitragem e a Anatel lançou ao mesmo tempo outra consulta para a recriação de 10 outras comissões a ela vinculadas.

Apoio

Para a Abrint, no “caso dos setores de distribuição de energia elétrica e telecomunicações, o insumo postes é de igual relevância para a população ter acesso à energia”.

Na mesma linha, a Telefônica apoiou a recriação dessa comissão pois ” questões relativas ao compartilhamento de infraestrutura entre setores regulados, mais especialmente o compartilhamento de postes, já vêm suscitando, há algum tempo, grande debate, seja em torno das normativas vigentes, seja mesmo em relação ao relacionamento entre os agentes envolvidos, o que acaba sendo fonte para conflitos”.

O Sinditelebrasil, pontuou ainda que” os conflitos entre agentes desses setores continuam surgindo e há uma perspectiva de aumento das demandas a serem tratadas pelo colegiado”. A entidade pede ainda que sejam preservados os atos já praticados pela comissão.

Na mesma direção, a Oi, além de endossar a proposta de recriação da comissão pede a retomada efetiva da arbitragem para “evitar acúmulo ainda maior de feitos que dependem da apreciação da referida comissão”.

A TIM, por sua vez, preferiu apoiar a recriação de várias das comissões técnicas que poderiam ter sido afetadas pelo Decreto.

Recriação de várias Comissões

Conforme o parecer da Procuradoria, o Comitê Gestor da Internet e o Gired (que conduz a migração da TV Digital) não precisaram ser extintas e ter sua recriação retomada porque o Comitê Gestor não é órgão público e o Gired foi criado em edital de licitação.

Conforme a proposta da Anatel, deverão ser recriados:

I – o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO);

II – o Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI);

III – o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST);

IV – O Comitê de Prestadores de Pequeno Porte (CPPP);

V – as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) e seu Grupo de Coordenação (GC-CBC)

VI – o Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel);

VII – o Grupo de Implantação dos processos de aferição de Qualidade (GIPAQ);

VIII – o Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento de Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR);

IX – o Grupo de Trabalho de Localização de Terminais em Chamada de Emergência (GT-LOC)

X – o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB)