A Associação Brasileira de Internet (Abranet) divulgou, na quinta-feira, 3, uma carta com recomendações à Anatel sobre o plano de ação da agência que estabelece prazo de 120 dias para ISPs clandestinos regularizarem a situação. Apoia a iniciativa, mas pede cautela em relação a como será feita a suspensão do serviço de provedores irregulares.
A entidade, que representa as empresas de pequeno porte, demonstra preocupação com o fato de a cautelar da agência trazer uma relação de ações que serão tomadas pela Anatel, sem que antes tenha sido aberto um processo formal para estabelecer a regulamentação.
Para a Abranet, a quantidade de prestadoras de pequeno porte que podem sofrer os impactos da cautelar é “significativo”. Por isso, defende que a agência permita o acompanhamento público da iniciativa.
Para o processo de adequação dos clandestinos, a Abranet recomenda que o regulador tenha procedimentos específicos:
“O combate a empresas irregulares deve preservar a imagem das empresas que sempre atuaram de forma correta, evitando a criação de imagem que ligue uma pequena empresa a empresa irregular”, pede.
Além disso, afirma que “as regras devem ser claras e as janelas de adequação da situação vigente para uma nova situação regulatória contempladas, levando em conta a complexidade e os custos decorrentes”.
Outro ponto diz respeito à como chegar aos clandestinos e tornar sua irregularidade conhecida. “Se a ferramenta da denúncia de operação irregular for a utilizada, será preciso preservar a imagem da empresa e empresários até que a confirmação de irregularidade seja comprovada.”
Por fim, diz: “A entidade espera que tais processos sejam pautados pela observância rigorosa da legislação, com transparência e diálogo, não apenas quanto às possíveis alterações regulatórias, mas também em relação às suas implicações para a continuidade e expansão da prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por prestadoras de pequeno porte”.
Assimetria
Apesar das recomendações, a Abranet deixa claro que considera inadequada a regra de 2020 que isentou os pequenos provedores de obter licença junto à Anatel.
Diz que a medida resultou em distorções, como inclusão de empresas no Simples Nacional e a dispensa de pagamento das contribuições ao Fundo para Universalização das Telecomunicações (Fust).
“Isto acabou resultando em dispensa de aplicação de várias outras regras, inclusive o Regulamento Geral de Defesa dos Consumidores (RGC)”, aponta.
Segundo a entidade, a dispensa gerou uma assimetria regulatória que afeta a competitividade entre as prestadoras de SCM, levando, inclusive, a uma multiplicação de redes superpostas visíveis nos postes de várias cidades.
Contexto
No último dia 27 de junho, o Conselho Diretor da Anatel aprovou, em circuito deliberativo, um plano para combater à concorrência desleal e para regularizar a banda larga fixa (SCM). O projeto é voltado a ISPs considerados clandestinos.
A agência suspendeu de forma cautelar o artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas, que dispensava autorização para provedores de banda larga pequenos, com até 5.000 acessos. Assim, todos os ISPs enquadrados nessa regra têm que se adequar até 25 de outubro. Quem não concluir o processo terá o cadastro extinto e poderá ser fiscalizado por atuação clandestina.
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