POLÍTICA e REGULAÇÃO
Lei que isenta dispositivos IoT é sancionada sem vetos
Norma passa a vigorar em janeiro de 2021 e os benefícios valem até dezembro de 2025
Lei que altera uso do Fust é sancionada com vetos
Governo retirou, por exemplo, dispositivo que privilegiava o atendimento à zona rural e às cidades com IDH baixo
AGU quer barrar no STF prorrogação da desoneração da folha
Argumento é a falta de previsão de impacto da medida no orçamento
Novos modelos de coleta de dados setoriais são aprovados pela Anatel
Prestadoras de Pequeno Porte deverão realizar a primeira coleta de dados até 30 de junho de 2021
Em 3 meses, Anatel dispensa autorização para 1.221 ISPs
Já o número de outorgas concedidas passou de 380 no período
Decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem tem constitucionalidade questionada pela PGR
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
Anatel quer destinar toda faixa de 6 GHz para o WiFi 6E
Por unanimidade, o Conselho Diretor da Anatel decidiu hoje, 10 de dezembro, lançar consulta pública para a destinação de 1.200 MHz – na faixa de 5,925 GHz a 7,125 GHz – para a tecnologia WiFi, conhecida como Wifi 6E, não acatando, assim, o pleito das operadoras de celular e dos fabricantes europeus de destinar apenas 500 MHz desse espectro para essa tecnologia. A consulta pública receberá contribuições do mercado por 45 dias.
Anatel divulga critérios para realização de testes online para radioamadores
Provas serão acompanhadas por avaliadores, que garantirão o atendimento a uma série de requisitos
Anatel aceita pedidos de renúncia de ISPs a lotes do leilão de sobras
Provedores, entretanto, não ficaram isentos do pagamento das frequências adquiridas em 2015
Anatel dá aval para que fundo de Tanure assuma controle da Sercomtel
Para a agência, a operação não passa de mera substituição de agente econômico no controle da operadora.