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POLÍTICA e REGULAÇÃO


A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda

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Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.

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Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18

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Empresas como Algar, Brisanet, Unifique, Sky, Interjato e Mob Telecom foram contempladas

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Maioria das entidades do setor vão poder se manifestar contra a posição da PGR, que quer anular artigo da Lei das Antenas e exigir contraprestação das operadoras na instalação de torres

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Condições excepcionais de negociação valem para tributos vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em função da pandemia da Covid-19

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Os ISPS temem aumento de custos e de complexidade com a exigência de manutenção de base de dados dos clientes por dois anos.

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Criar um mercado secundário para permitir que outras operadoras tenham acesso a esse recurso escasso, é uma necessidade”, afirma.

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