O Ministério das Comunicações criou o Comitê de Proteção de Dados Pessoais com atribuição de elaborar e submeter à Secretaria-Executiva, para aprovação, no prazo de 30 dias, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O programa deve contemplar treinamento e conscientização; identificação da Equipe de Proteção de Dados e do Encarregado; definição da Estratégia de Proteção de Dados; avaliação da realidade organizacional; elaboração dos Documentos de Privacidade; e implementação e monitoramento.
Outra atribuição do comitê é assessorar a Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações nas atividades relacionadas à proteção de dados pessoais e fornece diretrizes para as atividades da Equipe de Proteção de Dados. O colegiado será composto por representantes de diversas áreas do Minicom.
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