Publicado o novo regulamento de fiscalização com regras responsivas


A Anatel publicou, nesta quarta-feira, 23, o novo regulamento de Fiscalização. Esta é a primeira regra geral expedida pela agência que traz conceitos da regulação responsiva. Entre as novidades está a ampliação de casos de redução de multas e diálogo constante com as operadoras infratoras, visando solucionar o problema antes de instauração de processo administrativo (Pado). 

Segundo o relator do novo regulamento, conselheiro Moisés Moreira, são princípios de uma regulação responsiva a busca pela conformidade das prestadoras às regras impostas, com foco na boa prestação dos serviços à sociedade. “Para tanto, estão sendo criadas com este processo uma série de ferramentas para garantir que a prestadora solucione problemas apontados antes de ação coercitiva”, afirma. 

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Moreira destaca que a teoria da regulação responsiva, como já colocado em vários documentos do processo, estabelece uma pirâmide de incentivos ou de compliance para alcançar a conformidade das prestadoras na execução dos serviços de telecomunicações (no âmbito da Anatel). “Na base desta pirâmide, temos as medidas preventivas a serem adotadas, seguidas das medidas reparatórias. Em caso de insucesso, passa-se às medidas sancionatórias, aplicadas no âmbito de um Pado”, explica. 

As novas regras se aplicam aos fatos praticados a partir de sua vigência. 

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