A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta segunda-feira, 30, consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para startups.
Os interessados devem enviar suas contribuições através da plataforma Participa + Brasil até 29 de setembro. Além da participação por escrito, a ANPD realiza nos dias 14 e 15 de setembro as audiências pública, que serão feitas de maneira virtual, através do canal da autoridade no Youtube.
A proposta adota o critério de porte do agente e o risco que o tratamento de dados pode causar ao titular. Além disso, prevê a flexibilização e dispensa de obrigações previstas na LGPD, bem como o estabelecimento de prazos diferenciados para o cumprimento destas.
As pequenas empresas terão o dobro do prazo para atender solicitações dos titulares dos dados, para comunicar a ANPD e os titulares sobre vazamentos. O prazo para atendimento para os pedidos de informação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 caso a requisição seja mais complexa. No caso da notificação de vazamentos, o prazo para empresas de médio porte ou maiores é de até 72 horas. Mas haverá duas exceções: quando o vazamento colocar em risco a integridade dos titulares ou a segurança nacional.
A proposta também prevê que estas empresas poderão criar um relatório de privacidade simplificado, cujo modelo ainda será elaborado pela ANPD.
A consulta pública pode ser acessada aqui.
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