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POLÍTICA e REGULAÇÃO


Provedores que adquiriram lotes no leilão de sobras perderam prazo para colocar as redes em operação. Ainda cabe recurso.

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O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.

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Também serão discutidos o termo de autorização de serviços e a metodologia de cálculo da adaptação das concessões

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Além da proposta do edital, também serão debatidos lista das cidades elegíveis para compromissos e proposta de cálculo do preço público

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Propostas estabelecem requisitos para avaliação de conformidade de Transceptor para Estações Rádio Base, de Telefone Móvel Celular e de Estação Terminal de Acesso

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Objetivo é chegar a um mercado financeiro operando com base em um modelo tecnológico padronizado que permitirá a comunicação e o compartilhamento de dados de forma universal

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