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POLÍTICA e REGULAÇÃO


Órgão divulgou nesta quinta-feira, 28, agenda regulatória para biênio 2021-2022

Anatel terá três meses para publicar relação de localidades não atendidas por redes de transporte

Norma que entrou em vigor no Espírito Santo invade a competência exclusiva da União em regular o setor de telecomunicações, entende a entidade.

Segundo a entidade, sem isso, a tecnologia não poderá atender zonas rurais e áreas carentes.

Entidades entendem que faixa não licenciada permitirá a expansão da oferta de serviços de internet, especialmente em locais ainda desassistidos

A proposta estabelece um regime especial de tributação para incentivar que empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento na área da tecnologia da informação

Avaliação é de Cristiane Sanches, que vai representar a Abrint no colegiado. “Não só a agência, que passa a entender a importância do papel dos provedores na banda larga, no desenvolvimento do país, na inclusão digital, mas o governo como um todo”, ressalta.

Extinção da gratuidade, em discussão no STF, pode causar prejuízos na expansão da conectividade e na inclusão digital, alertam

Até o momento, foram realizadas mais de 178 mil solicitações de opção pelo regime; pedido deve ser feito pela internet