POLÍTICA e REGULAÇÃO
Regulamentação da lei das teles libera renovação automática de frequências
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, – a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.
Anatel abre nova consulta sobre destinação da faixa de 3,5 GHz
Novo texto traz adequação de requisitos técnicos e a inclusão de 100 MHz de banda
Banco Central dá mais um passo para implantação do PIX
Circular publicada hoje cria o Sistema de Pagamentos Instantâneos e a Conta de Pagamentos Instantâneos
Lei só veda corte de serviço inadimplente em final de semana e feriado
A norma também exclui a taxa de religação, caso a concessionária de serviço público não tenha comunicado previamente sobre o corte
Governo consolida em uma só norma o registro público de empresa
Instrução normativa revoga mais de 50 atos com intenção de facilitar a vida dos empreendedores, seguindo a Lei de Liberdade Econômica
Anatel prepara norma de espectro legado para 5G
Operadoras já podem construir redes de quinta geração na faixa de 2,5 GHz com recursos superiores ao da infraestrutura do 4,5G
Lei adia sanções da LGPD para agosto de 2021
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados não foi alterada na nova norma, mas pode ser mudada caso a MP 959 seja aprovada como está
Nova forma de coleta de dados do SCM foi aprovada
Exigência vale para empresas não autorizadas e entra em vigor em 180 dias
Conselheiro da Abrint vê novo Minicom como possibilidade de avanço para o setor
“Uma mente nova, como a do deputado nomeado para o cargo, sempre tem a acrescentar”, disse
TelComp acredita que recriação do Minicom pode ser positiva
Mas defende a manutenção da equipe que tem comandado as telecomunicações no governo Bolsonaro