MP do teletrabalho perde a validade


Imagens de Brasília - Congresso Nacional - Preparativos para o Dia da Independência do Brasil - 07 de setembro. rrFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade nesta segunda-feira, 20. Editada pelo Executivo em março, a MP previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. O texto já havia sido votado pelos deputados, que o transformaram no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, e foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não obteve acordo para sua votação final no Senado. 

Entre outras as ações, a MP previa a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador se sobrepondo a leis e acordos coletivos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição; permitia que o empregador optasse por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria; previa a suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas em andamento quando houvesse paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público. 

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As iniciativas poderiam ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural.(Com Agência Senado) 

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