A Anatel abre, nesta quinta-feira, 9, a consulta pública da proposta de regulamento único de serviços de telecomunicações. Os textos que receberão contribuições pelo prazo de 60 dias, tratam de Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução); de Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências, nos termos da Minuta de Resolução; e de Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução.
O projeto foi organizado em três grandes temas: o tema 1 versa sobre consolidação dos serviços, levando à criação uma outorga convergente em serviços fixos; o tema 2, dividido em 13 subtemas, trata da revisão de regras de serviços, buscando a atualização dessas regras frente à aprovação de outros regulamentos temáticos, como o Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) e o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), ou outros endereçamentos; e o tema 3 aborda a consolidação da regulamentação de serviços. A proposta conta com 371 artigos.
O novo regulamento também é um importante avanço para a concessão de recurso de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A proposta cria um ambiente de experimentação para dar maior celeridade ao processo de revisão regulamentar da agência, por meio da permissão do Sandbox Regulatório e estabelece limites do SCM e do Serviço de Valor Adicionado (SVA) no provimento de conexão à internet, para pôr fim às incertezas tributárias associadas.
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