Confaz altera o convênio ICMS 03/17 que beneficia ISPs e agora admite créditos


O Conselho de Política Fazendária (Confaz) alterou o convênio ICMS 03/17, que autoriza estados a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços. Além da ampliação dos estados que aderiram, admitir os créditos proporcionais relativos à contratação de link de dados e aos demais créditos, caso haja essa opção. 

Agora participam do convênio os estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina. Pelo texto, as empresas incluídas no Programa poderão ser beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final localizado no território de cada estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a: 

I – 10%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6 milhões; 

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II – 12%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões; 

III – 17%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9 milhões e até R$ 12 milhões. 

O benefício previsto neste convênio será concedido por regime especial, para contribuintes que não possuam débitos para com a administração tributária dos Estados de que trata a cláusula primeira deste convênio. 

Para tributaristas, o ISP deve avaliar se entra nesse programa, uma vez que traz amarras, que podem prejudicar a empresa. Isto porque condiciona o benefício às empresas que comprovem a correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados, que, na avaliação de tributaristas, é uma exigência vaga e pode resultar em mais problemas para a companhia. 

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